Foi publicada, no dia 28/11/2022, a Instrução Normativa nº 81, de 25 de novembro de 2022, da CGNOR/ME que dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.

Acesse: https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-cgnor/me-n-81-de-25-de-novembro-de-2022-446388890

Assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=5oBALOJ7ou8&ab_channel=MEStreaming

NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Governo federal define regras para atuação do agente de contratação nas compras públicas

Decreto dispõe sobre designação, atuação e funcionamento da equipe de apoio, comissão de contratações, gestores e fiscais de contratos
Publicado em 01/11/2022 16h24 Atualizado em 03/11/2022 10h55
 
O governo federal definiu, na segunda-feira (31/10), as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 11.246, publicado no Diário Oficial da União, é mais uma iniciativa na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).
 
O normativo regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º da Nova Lei de Licitações, estabelecendo as atividades nas quais os atores do processo de contratação devem atuar e a forma do funcionamento da comissão de licitação ou contratação. A norma detalha a organização das áreas de contratações públicas – especificamente no que se refere ao funcionamento, à definição de funções, competências e responsabilidades –desde o planejamento da contratação, passando pela seleção do fornecedor até a gestão contratual.
 
Os procedimentos e requisitos a serem observados para designação dos envolvidos nos processos de contratações pela autoridade máxima do órgão ou da entidade também estão determinados na norma. O decreto pontua as vedações referentes à atuação simultânea do mesmo agente público para funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

O novo normativo prevê, ainda, as regras de contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato e, sendo necessário, compor a equipe de apoio – desde que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 –, além de como se dará o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

 
Regulamentação

Com a publicação da Lei nº 14.133/2021, foram promovidos diversos aprimoramentos e inovações relacionados às normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. As melhorias geram desburocratização,  eficiência e racionalidade processual, economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

O decreto passou por consulta pública em 2021. No total, foram recebidas 267 contribuições, dentre sugestões, comentários e elogios à iniciativa, que se mostra como um dos aspectos fundamentais da governança das contratações públicas.

 

Webinar

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia realiza, nesta terça-feira (1º/11), webinar de orientação e capacitação de servidores públicos e demais interessados no detalhamento do novo decreto. O evento é transmitido pelo canal de streaming do ME no Youtube.

 

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/governo-federal-define-regras-para-atuacao-do-agente-de-contratacao-nas-compras-publicas

Desde o dia 6 deste mês, o sistema PGC 2022 está sendo migrado para o PGC 2023.

Os itens do PAC 2022 agora são Documentos de Formalização da Demanda (DFD) no sistema PGC 2023.

O acesso e inclusão de novos itens será feito semelhantemente ao PCA 2023.

Acesse a matéria completa em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/migracao-dos-dados-do-pgc-2022-para-o-pgc-2023

 

Em 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto 10.947/2022 que regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Plano de Contratações Anual (PCA) 2023 será elaborado no PGC. 

Para elaboração do PCA 2023, o setor requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda (DFD) no sistema de Compras do Governo Federal.

O setor requisitante deverá enviar seus DFDs para as áreas técnicas, que serão acompanhados pelos responsáveis.

Caso o setor requisitante não inclua os DFDs, não será possível que suas demandas entrem no planejamento das contratações, que será feito pelo setor de contratações da UFMG.

O prazo para os setores elaborarem os planos e encaminharem para a área técnica e setor de contratações encerra em 01/04/2022.

O PCA 2023 será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Consulte o Passo a Passo do PGC, clique aqui.

Assista o Webinar do Ministério da Economia - DFD na prática e tire suas dúvidas.

 

 

 

 

A Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério da Economia informou, em 26/01/2022, que foi publicado o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que “regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

Para maiores informações, acesse a notícia completa e o comunicado.

Confira também o webinar do dia 27/01.