NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Governo federal define regras para atuação do agente de contratação nas compras públicas

Decreto dispõe sobre designação, atuação e funcionamento da equipe de apoio, comissão de contratações, gestores e fiscais de contratos
Publicado em 01/11/2022 16h24 Atualizado em 03/11/2022 10h55
 
O governo federal definiu, na segunda-feira (31/10), as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 11.246, publicado no Diário Oficial da União, é mais uma iniciativa na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).
 
O normativo regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º da Nova Lei de Licitações, estabelecendo as atividades nas quais os atores do processo de contratação devem atuar e a forma do funcionamento da comissão de licitação ou contratação. A norma detalha a organização das áreas de contratações públicas – especificamente no que se refere ao funcionamento, à definição de funções, competências e responsabilidades –desde o planejamento da contratação, passando pela seleção do fornecedor até a gestão contratual.
 
Os procedimentos e requisitos a serem observados para designação dos envolvidos nos processos de contratações pela autoridade máxima do órgão ou da entidade também estão determinados na norma. O decreto pontua as vedações referentes à atuação simultânea do mesmo agente público para funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

O novo normativo prevê, ainda, as regras de contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato e, sendo necessário, compor a equipe de apoio – desde que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 –, além de como se dará o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

 
Regulamentação

Com a publicação da Lei nº 14.133/2021, foram promovidos diversos aprimoramentos e inovações relacionados às normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. As melhorias geram desburocratização,  eficiência e racionalidade processual, economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

O decreto passou por consulta pública em 2021. No total, foram recebidas 267 contribuições, dentre sugestões, comentários e elogios à iniciativa, que se mostra como um dos aspectos fundamentais da governança das contratações públicas.

 

Webinar

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia realiza, nesta terça-feira (1º/11), webinar de orientação e capacitação de servidores públicos e demais interessados no detalhamento do novo decreto. O evento é transmitido pelo canal de streaming do ME no Youtube.

 

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/governo-federal-define-regras-para-atuacao-do-agente-de-contratacao-nas-compras-publicas

Estão abertas as inscrições de candidatos para Membro do Colegiado do Pós-Graduação em Economia, de acordo com o disposto nos artigos 20 a 33 do Regimento Geral da UFMG, nos artigos 21 e 23 das Normas Gerais de Pós-Graduação da Universidade Federal de Minas Gerais, combinados com o artigo 7º, parágrafos 1º e 2º do Regulamento do Programa. Confira o edital.

Comunicamos, com muito pesar, o falecimento do Sr. Severino Custódio Bezerra, pai de nossa colega, Maria do Carmo Bezerra, ocorrido nesta segunda-feira (31/10). O velório será realizado hoje (terça-feira), a partir de 10h30, no Cemitério da Paz. O sepultamento acontecerá às 13h30. Expressamos nossos sentimentos e solidariedade à Carminha e aos seus familiares, colegas e amigos.

Informamos que os inscritos para concorrer como candidatos à eleição de Chefe e Subchefe do Departamento de Ciências Econômicas (Edital n° 1738/2022/FACE-DIR-UFMG) foram:

Para o Cargo de Chefe: Prof. Ulisses Pereira dos Santos

Para o Cargo de Subchefe: Profª. Aline Souza Magalhães

É com pesar que informamos o falecimento da Sr. Maurício Ferreira Pinto, irmão do nosso colega, Ricardo Ferreira Pinto, ocorrido no último sábado (29/10).

Expressamos nossos sentimentos e nossa solidariedade ao Ricardo e seus familiares, colegas e amigos.

Projeto "Mediação em espaços culturais e acessibilidade para visitantes com limitações visuais e auditivas: uma proposta para o Espaço do Conhecimento UFMG", coordenado pela Profa Sibelle Diniz, do Departamento de Ciências Econômicas da FACE, foi agraciado com Destaque da Semana do Conhecimento 2022.O projeto tem apoio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da UFMG, por meio do edital PIPA - Programa de Apoio à Inclusão e Promoção à Acessibilidade.As bolsistas que atuaram no projeto foram: Bárbara Vitor e Natália Pires. PARABÉNS!